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| Senador Acir Gurgacz em pronunciamento na CRA - 06-11-14 |
Senhor presidente
Senhoras e senhores senadores,
A proposta da audiência pública que teremos hoje aqui na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária é de fazermos uma análise das políticas de recursos hídricos para o semiárido nordestino, destacando o projeto de transposição de águas do rio São Francisco e sua importância para a agricultura na região.
Entendo que a Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9433/97) e as políticas setoriais para o semiárido, como a transposição do rio São Francisco, precisam ser ativadas plenamente para atender as peculiaridades e necessidades regionais e faço votos de que tenhamos um debate proveitoso para o aperfeiçoamento destes mecanismos de gestão territorial e de recursos hídricos.
Sem querer fugir do tema, mas ampliando um pouco o foco para a problemática da escassez de água que diversas regiões do país atravessam neste momento, destaco alguns reflexos dessa situação na economia e na vida de todos os brasileiros e, em especial, na vida e nas contas do povo do meu Estado de Rondônia.
É fato, senhor presidente, que a crise hídrica que afeta parte das regiões Nordeste e Sudeste do Brasil vai custar caro para todos os brasileiros. O baixo nível dos reservatórios de abastecimento e também de algumas usinas hidrelétricas, além de afetar o consumo de água, tem reduzido a produção de energia e aumentado o custo de produção nestas usinas, o que tem contribuído para elevação do índice de reajuste das tarifas de energia elétrica em todo o país.
Os aumentos já foram anunciados por diversas companhias estaduais de energia filiadas ao sistema Eletrobras, devidamente aprovados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Alguns reajustes foram autorizados ainda no primeiro semestre, alguns passam a valer a partir deste mês de novembro, e outros aguardam aprovação para entrar em vigência a partir de janeiro de 2015.
Além da crise hídrica, que introduziu o sistema de bandeiras tarifárias – com repiques mensais de reajustes cobrados no mês seguinte aos gastos extras com usinas térmicas –, fatores como custo de produção, de compra e transmissão de energia, além do pagamento de encargos sociais, estão contribuindo para o reajuste em percentuais mais elevados.
Uma amostra dessa tendência já está valendo para os consumidores da Região Norte. A Aneel já autorizou a Companhia Energética de Roraima a realizar o maior aumento deste ano entre todas distribuidoras: que será de 54,06%.
No Amazonas, as tarifas tiveram reajuste médio de 18,62%.
Em nosso Estado de Rondônia, que já tem uma das tarifas mais caras do Brasil, o aumento, que ainda aguarda autorização da Aneel, poderá ser de até 25%.
É bom lembrar que em 2013 houve redução de até 18% na tarifa domiciliar de energia elétrica e de até 32% na tarifa cobrada da indústria, da agricultura, do comércio e do setor de serviços. Essa redução foi a medida mais eficaz adotada pelo governo federal para conter a inflação no ano passado.
Agora, considerando que neste ano a energia elétrica acumula alta de quase 12%, o que deve se elevar em virtude dos reajustes que estão sendo autorizados até o final de ano, podendo chegar a 15%, é de se esperar que também ocorra uma alta real na inflação oficial.
Como equacionar essa questão sem gerar inflação, ou pelo menos manter ela sob-controle, é um problema que a equipe econômica da presidente Dilma Rousseff terá que resolver ainda neste ano, com muita responsabilidade e transparência para todos os brasileiros.
Da mesma forma que fez em setembro de 2013, quando anunciou em rede nacional a redução de até 18% na conta de luz para as famílias brasileiras e de até 32% para o setor produtivo e de serviços.
Foi a primeira vez que isso ocorreu no Brasil. Eu comemorei este fato na tribuna do Senado. Todos os brasileiros também comemoraram. É uma pena que as tarifas anunciadas tenham se mantido por apenas um ano. Hoje, elas voltam a ser igual ou até maiores que em setembro de 2013.
Portanto, essa é uma questão que tenho o maior interesse de tratar com a presidenta Dilma e com sua equipe econômica.
Entendo que temos que criar políticas de longo prazo e não apenas paliativos para resolver um problema setorial, para maquiar uma deficiência estrutural ou para tentar driblar a alta carga tributária e de encargos sociais, que formam o chamado ‘Custo Brasil’.
Creio que com a modernização no sistema de distribuição de energia e a otimização na prestação dos serviços, junto com um bom corte nos impostos e encargos que incidem sobre a energia elétrica, teremos condições de manter a tarifa de energia estável por muito tempo e até promover uma redução no preço para o consumidor domiciliar e para o setor produtivo.
No caso de Rondônia, senhor presidente, temos alguns agravantes e condições particulares que deveriam ter uma atenção especial da Aneel no momento de analisar os reajustes tarifários.
Em primeiro lugar, Rondônia está se tornando um dos maiores exportadores de energia do país, sem que o atendimento de sua demanda interna esteja pelo menos satisfatória.
Até 2010, produzíamos energia para o consumo interno e para o Acre. Nossa matriz energética era constituída pela geração a partir de Usina Hidrelétrica de Samuel e de diversas PCH's, e pela geração termelétrica a partir da TermoNorte e de pequenas térmicas da Guascor.
Gerávamos 1.000 MegaWatts. Consumíamos em torno de 600 MW e o excedente era exportado para o Acre. Nossa rede de distribuição era precária e não assegurava as condições de regularidade, continuidade, eficiência e segurança.
Com a entrada em operação das primeiras turbinas das usinas hidrelétricas de Jirau e Santo Antônio; e a conclusão do linhão ligando Rondônia aos demais Estados e do linhão direto até Araraquara (SP), em 2011 e 2012, aumentamos nossa produção e entramos no Sistema Integrado Nacional (SIN), passando então a fornecer energia para todo o Brasil.
Esta condição, em vez de nos favorecer, trouxe alguns prejuízos. Além da tarifa de energia não ter sido reduzida para a nossa população, perdemos arrecadação de ICMS, uma vez que o terminal UM da TermoNorte foi desligado em 2012, gerando perdas anuais de R$ 30 milhões decorrentes da paralisação da queima de óleo diesel.
Em 2013, as perdas foram de R$ 170 milhões, uma vez que o terminal DOIS, que também estava parado, foi ligado apenas para a estabilização do sistema.
Em que pese todo o otimismo em torno da construção e entrada em operação das duas usinas hidrelétricas do Complexo Madeira, em nada elas estão beneficiando Rondônia em termos de arrecadação tributária.
Isso porque o princípio da tributação de energia elétrica é o fato gerador com incidência no consumo, ou seja, nas operações interestaduais de energia, o ICMS é repassado apenas para o Estado consumidor.
Já apresentei uma Proposta de Emenda à Constituição para reparar essa injustiça e fazer prevalecer o bom senso, que é a divisão do repasse do ICMS da energia entre o Estado produtor e o consumidor.
Portanto, essa já é uma parte da solução para essa exceção discriminatória e danosa na regra de partição mista do ICMS, o que espero, também resulte na redução da tarifa de energia paga pela população e o setor produtivo, que é o objetivo maior de nossa proposta.
Essa é, por sinal, a grande questão que temos que reparar, que é o valor abusivo das tarifas praticadas em Rondônia e em toda a região Norte. Não é mais admissível que estejamos a represar os nossos rios para construir hidrelétricas, com alto custo ambiental e social, sem que a nossa gente, o nosso povo querido e sofrido não seja diretamente beneficiado.
É inadmissível que tenhamos comunidades ao lado das grandes usinas hidrelétricas do rio Madeira sem luz, no escuro, ou com sua energia sendo gerada a partir de pequenos geradores movidos a óleo diesel, a um custo absurdo. Infelizmente, isso ainda ocorre em Rondônia.
Senhor presidente, por mais que comemoremos o investimento de cerca de R$ 33 bilhões nas usinas do Madeira, considerando que eles trouxeram muitos benefícios para Rondônia, possibilitando inclusive a ampliação do Programa Luz para Todos, que efetuou 50 mil novas ligações em Rondônia desde 2010, ainda temos que corrigir essas distorções que mantém a nossa tarifa de energia entre as mais caras do Brasil.
Por isso, vamos continuar lutando pela repartição do ICMS da energia, para melhorar os serviços, para assegurar a regularidade e a eficiência do sistema elétrico e para reduzir ainda mais a tarifa em nosso Estado.
Até este momento, a Aneel ainda não autorizou o aumento sugerido pela Eletrobras para Rondônia. Portanto, fica aqui o meu pedido aos conselheiros e diretores da Aneel que não autorizem, pois ele é injusto para com o nosso Estado e para com a nossa gente.
Vou conversar com os diretores da Eletrobras e da Aneel e, se necessário, farei uma audiência pública aqui no Senado para obter mais esclarecimentos sobre a cobrança dos valores abusivos nas faturas de energia elétrica dos consumidores de Rondônia.
Precisamos conhecer melhor as justificativas da alta tarifa imposta ao nosso povo e as justificativas para esse novo reajuste. Entendo que a Aneel não pode tomar essa decisão sem antes prestar esses esclarecimentos de forma ampla e irrestrita para toda a população de Rondônia.
Senador Acir Gurgacz, líder do PDT e vice-presidente da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
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